O vereador Pedro Kawai (PSDB) entregou no último sábado, 27, ao deputado federal Antônio Carlos de Mendes Thame (PSDB), a carta de Piracicaba que marca posição de repúdio à PEC 171/1993, que institui a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O documento foi elaborado após audiência pública, presidida pelo parlamentar, que discutiu com autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades de classe e a população, a aprovação ou não da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tramita na Câmara dos Deputados desde 1993.
Veja abaixo, a íntegra da carta, assinada pelos vereadores Pedro Kawai (PSDB), João Manoel dos Santos (PTB), Dirceu Alves da Silva (PROS), Francisco Almeida do Nascimento (PT), José Antônio Fernandes Paiva (PT) e Paulo Sérgio Camolesi (PV).
“Ofício 337/2015
Senhor Presidente,
Considerando que no ramo do direito, a terminologia imputabilidade penal traz como definição a capacidade que tem a pessoa de praticar certo ato, definido como crime, de entender o que está fazendo e de poder determinar-se, de acordo com esse entendimento, se será ou não legalmente punida;
Considerando que a Constituição Brasileira define em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. No Brasil, esta idade coincide com a maioridade penal e menores de 18 anos respondem por infrações de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando que tramita na Câmara de Deputados o projeto de Emenda Constitucional 171/93, que altera a redação do artigo 228, da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir a maioridade penal, que hoje é de 18 anos, para 16 anos;
Considerando que o tema tem dividido estudiosos, políticos e entidades da sociedade civil. Em linhas gerais, os contrários à mudança dizem que o sistema prisional comum vai ser uma escola do crime para jovens, enquanto os que a defendem dizem que os jovens de 16 anos já têm discernimento para entender o que é crime e estão sendo aliciados por adultos para a prática de ilícitos, já que sofrem punições mais brandas;
Considerando a discussão e divergência de posicionamentos quanto à proposta de redução da maioridade penal, principalmente no que tange sobre sua constitucionalidade ou não;
No último dia 24 de junho, de autoria do vereador Pedro Kawai, a Câmara de Vereadores de Piracicaba realizou uma audiência pública referente à PEC 171/93, que dispõe sobre alteração da maioridade penal no âmbito nacional, na qual foi composta por autoridades do poder Executivo, Legislativo e Judiciário, representante da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, representante do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representante do Conselho Tutelar do Município, representantes das entidades civis, bem como a população em geral;
Considerando que a maioria das intervenções durante a audiência pública, diferente do que é veiculado pela mídia nacional, foi de REPÙDIO à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal no País de 18 para 16 anos;
Em síntese, a conclusão que se chegou na presente Audiência Pública foi de que não há nenhuma relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. O que se observa é que são as políticas públicas, com prioridade à educação e ações de natureza social, que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade;
No mais, já somos possuidores de uma lei, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente, que responsabiliza todo e qualquer adolescente que comete ato infracional, através de medidas sócio-educativas. O que de fato necessita é a sua aplicação.
Temos a plena consciência de que as causas da violência estão inteiramente ligadas à imensa desigualdade social e, consequentemente, nas péssimas condições de vida a que estão submetidos alguns cidadãos.
A solução para conter a violência não se dará pela culpabilidade e nem pela punição, mas sim através de políticas públicas destinadas a revelar os mecanismos produtores e mantenedores da violência que assombra nossa nação.
Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. É encarcerar mais cedo a população pobre jovem, apostando que ela não tem outro destino ou possibilidade. O ato de reduzir a maioridade penal somente demonstra a isenção do Estado para com o compromisso na construção de políticas educacionais e de atenção para com a juventude.
Neste sentido, o objetivo deste documento é promover a defesa dos direitos da criança e do adolescente, de forma a garantir a aplicação da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, repudiando a Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 que tramita na Câmara dos Deputados e, que pretende reduzir a maioridade penal no País de 18 para 16 anos.
Não aceitamos que no nosso País a solução para resolver o problema da violência e da exclusão social sejam através de um sistema carcerário, cuja situação é preocupante.
O deputado federal Mendes Thame recebeu o ofício 337/2015 e, disse que protocolará o posicionamento de Piracicaba ao presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB) e também ao presidente do Senado Federal Renan Calheiros (PMDB).
O vereador Pedro Kawai anunciou que irá a Brasília, na próxima semana, para contatos com os presidentes das duas Casas e esclarecer como foram os trabalhos da audiência pública em Piracicaba, e também discutir temas de relevância do município, como o Plano Municipal de Educação.
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