Kawai entrega carta sobre maioridade penal a Mendes Thame

O vereador Pedro Kawai (PSDB) entregou no último sábado, 27, ao deputado federal Antônio Carlos de Mendes Thame (PSDB), a carta de Piracicaba que marca posição de repúdio à PEC 171/1993, que institui a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O documento foi elaborado após audiência pública, presidida pelo parlamentar, que discutiu com autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades de classe e a população, a aprovação ou não da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tramita na Câmara dos Deputados desde 1993.

Veja abaixo, a íntegra da carta, assinada pelos vereadores Pedro Kawai (PSDB), João Manoel dos Santos (PTB), Dirceu Alves da Silva (PROS), Francisco Almeida do Nascimento (PT), José Antônio Fernandes Paiva (PT) e Paulo Sérgio Camolesi (PV).

“Ofício 337/2015

Senhor Presidente,

Considerando que no ramo do direito, a terminologia imputabilidade penal traz como definição a capacidade que tem a pessoa de praticar certo ato, definido como crime, de entender o que está fazendo e de poder determinar-se, de acordo com esse entendimento, se será ou não legalmente punida;

Considerando que a Constituição Brasileira define em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. No Brasil, esta idade coincide com a maioridade penal e menores de 18 anos respondem por infrações de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando que tramita na Câmara de Deputados o projeto de Emenda Constitucional 171/93, que altera a redação do artigo 228, da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir a maioridade penal, que hoje é de 18 anos, para 16 anos;

Considerando que o tema tem dividido estudiosos, políticos e entidades da sociedade civil. Em linhas gerais, os contrários à mudança dizem que o sistema prisional comum vai ser uma escola do crime para jovens, enquanto os que a defendem dizem que os jovens de 16 anos já têm discernimento para entender o que é crime e estão sendo aliciados por adultos para a prática de ilícitos, já que sofrem punições mais brandas;

Considerando a discussão e divergência de posicionamentos quanto à proposta de redução da maioridade penal, principalmente no que tange sobre sua constitucionalidade ou não;

No último dia 24 de junho, de autoria do vereador Pedro Kawai, a Câmara de Vereadores de Piracicaba realizou uma audiência pública referente à PEC 171/93, que dispõe sobre alteração da maioridade penal no âmbito nacional, na qual foi composta por autoridades do poder Executivo, Legislativo e Judiciário, representante da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, representante do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representante do Conselho Tutelar do Município, representantes das entidades civis, bem como a população em geral;

Considerando que a maioria das intervenções durante a audiência pública, diferente do que é veiculado pela mídia nacional, foi de REPÙDIO à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal no País de 18 para 16 anos;

Em síntese, a conclusão que se chegou na presente Audiência Pública foi de que não há nenhuma relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. O que se observa é que são as políticas públicas, com prioridade à educação e ações de natureza social, que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade;

No mais, já somos possuidores de uma lei, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente, que responsabiliza todo e qualquer adolescente que comete ato infracional, através de medidas sócio-educativas. O que de fato necessita é a sua aplicação.

Temos a plena consciência de que as causas da violência estão inteiramente ligadas à imensa desigualdade social e, consequentemente, nas péssimas condições de vida a que estão submetidos alguns cidadãos.

A solução para conter a violência não se dará pela culpabilidade e nem pela punição, mas sim através de políticas públicas destinadas a revelar os mecanismos produtores e mantenedores da violência que assombra nossa nação.

Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. É encarcerar mais cedo a população pobre jovem, apostando que ela não tem outro destino ou possibilidade. O ato de reduzir a maioridade penal somente demonstra a isenção do Estado para com o compromisso na construção de políticas educacionais e de atenção para com a juventude.

Neste sentido, o objetivo deste documento é promover a defesa dos direitos da criança e do adolescente, de forma a garantir a aplicação da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, repudiando a Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 que tramita na Câmara dos Deputados e, que pretende reduzir a maioridade penal no País de 18 para 16 anos.

Não aceitamos que no nosso País a solução para resolver o problema da violência e da exclusão social sejam através de um sistema carcerário, cuja situação é preocupante.

O deputado federal Mendes Thame recebeu o ofício 337/2015 e, disse que protocolará o posicionamento de Piracicaba ao presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB) e também ao presidente do Senado Federal Renan Calheiros (PMDB).

O vereador Pedro Kawai anunciou que irá a Brasília, na próxima semana, para contatos com os presidentes das duas Casas e esclarecer como foram os trabalhos da audiência pública em Piracicaba, e também discutir temas de relevância do município, como o Plano Municipal de Educação.

Pedro Kawai pede informações sobre posto de combustível abandonado

O vereador Pedro Kawai (PSDB) pede informações ao Executivo sobre posto de combustível fechado no cruzamento da Rua da Palma com a avenida Madre Maria Teodoro, no bairro Jaraguá. A solicitação foi encaminhada a partir da aprovação do requerimento 553/2015, ocorrida durante a reunião ordinária desta segunda-feira (29).

No texto da propositura, o legislador destaca que há “vontade expressa” dos moradores em obterem informações sobre os proprietários do empreendimento, assim como em relação às medidas adotadas pelo poder público quanto ao abandono do local.

Pedro Kawai solicita o número de matrícula do terreno e o nome completo dos proprietários. Em caso de existir as informações, o legislador também pede qualificação completa dos donos do posto de combustível. Ele questiona se o Executivo já fiscalizou o local e, se isso ocorreu, quando foi executada. “Já houve autuação pelo abandono”, pergunta Kawai.

O vereador pergunta, ainda, se já houve multa ao proprietário pelo abandono do posto de combustível e se já foi aplicada multa. Kawai pede relação dos valores de eventuais multas aplicadas.

Kawai pede que secretarias relacionem investimentos para a 3ª idade

Com mais de 28,5 mil pessoas cima de 65 anos na população, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Piracicaba acompanha a estatística brasileira, da inversão da pirâmide etária do país nos últimos anos. Preocupado com as políticas públicas aos idosos, o vereador Pedro Kawai (PSDB) enviará ao Executivo quatro requerimentos questionando os trabalhos desenvolvidos nesse setor.

Aprovados na reunião ordinária desta segunda-feira (29), os requerimentos 549, 550, 551 e 552, todos de 2015, questionam o Fussp (Fundo Social de Solidariedade) e as secretarias de Educação, Ação Cultural (Semac) e Esportes, Lazer e Atividades Motoras (a Selam) sobre quais são as atividades desenvolvidas por cada um dos órgãos da prefeitura em prol da terceira idade, com medido de menção aos locais de realização e número de pessoas atendidas. 

“A inversão da pirâmide é um fato que serve de alerta para as novas demandas socioeconômicas a serem enfrentadas pelo país nas próximas décadas”, comenta o vereador, que cita nas proposituras outro dado do IBGE: nos próximos 40 anos, os idosos serão 26,7% da população, ou seja, 58,7 milhões de brasileiros.

Segundo o vereador, o público da terceira idade tem procurado entidades e instituições que desenvolvem trabalho para eles. Kawai destaca também a importância da atividade física na terceira idade. “Segundo especialistas, a prevenção por meio da prática de atividades físicas neste período da vida é realmente algo que dá resultado”, comenta o vereador.

Comunidade japonesa é reverenciada na Câmara

A Câmara de Vereadores de Piracicaba, conforme iniciativa do vereador Pedro Motoitiro Kawai (PSDB), por força do requerimento 271/2015 realizou na noite desta sexta-feira, 26, às 19h45, reunião solene que marca o Dia Municipal da Comunidade Japonesa, criado pelo decreto legislativo 06/1999, de autoria da vereadora Márcia Pacheco (PSDB), que instituiu a honraria na Câmara. Quatro pessoas foram homenageadas: Masazo Saito, Nelson Miyata, Norio Ikari e Yukiko Mayeda.

A solenidade foi realizada nas dependências do salão nobre "Prof. Helly de Campos Melges" e, contou com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 08 da Net, canal digital 60.4 UHF, além da internet, no endereço eletrônico camarapiracicaba.sp.gov.br

O evento teve a participação de autoridades, representantes de entidades civis e governamentais, além de amigos, convidados e familiares dos homenageados.

Na formação da mesa de honra, o vereador Pedro Kawai (PSDB), autor da solenidade, que conduziu os trabalhos da noite; o presidente do Clube Nipo Brasileiro, Pedro Isamu Mizutani; o presidente do Clube Chácara Sol Nascente, Denis Saito; o gerente regional do Ciesp, Homero Scarso; o diretor do Conselho Municipal da Comunidade Negra (Conepir), Adilson de Abreu, que na oportunidade fez a leitura bíblica e o pai do vereador Pedro Kawai, Naoki, presidente de honra do Clube Nipo Brasileiro de Piracicaba.

Os vereadores: Ronaldo Moschini (PPS), Paulo Camolesi (PV), André Bandeira (PSDB), Chico Almeida (PT) e, o presidente da Câmara, Matheus Erler (PSC), justificaram ausência. A vereadora Márcia Pacheco também participou da solenidade.

Para abrilhantar o início do evento, Raquel Kobayashi, Nilmara Chiareli, Julia Shirasawa e Helena Mizuhira fizeram a demonstração de uma dança típica, com a música "Poema da Amizade". A apresentação foi antecedida pela saudação da professora Emília Nanno, na leitura do poema, em língua japonesa. Já o mestre de cerimônia, Luciano Júnior fez a leitura do poema, na língua portuguesa.

O diretor do Conepir, Adilson de Abreu iniciou o ciclo de discursos da noite lembrando da convivência que teve, por 10 anos de sua vida, com a cultura japonesa, o que representa um motivo de muito orgulho. E, nominou os quatro contemplados da noite, no que parabenizou a autora da solenidade, a vereadora Márcia Pacheco e o vereador Pedro Kawai pelas homenagens.

O presidente do Clube Nipo Brasileiro, Pedro Mizutani saudou a formação da mesa de honra e, destacou o processo de escolha das pessoas homenageadas, de cidadãos que sempre se dedicaram em prol da cultura japonesa. E, falou da humildade e do trabalho, que caracteriza a comunidade japonesa.

O autor da solenidade, Pedro Kawai destacou a importância de se reverenciar a comunidade japonesa, nos mais de 50 anos em Piracicaba, devido ao trabalho social que este povo realiza em prol da humanidade, estando presente em diversas entidades assistenciais. Além de considerar o legado de vida dos homenageados e falar do respeito aos ancestrais. E, enalteceu o papel da vereadora Márcia Pacheco, na condição de autora do projeto, que contempla a comunidade japonesa em Piracicaba.

Kawai relembrou de uma frase de Frei Augusto, ao considerar os feitos dos Capuchinhos, que fizeram tanto; no que enfatizou o legado da comunidade japonesa, em realizações sociais. Também lembrou de sua candidatura, quando aceitou o desafio, da responsabilidade grande, de representar a comunidade japonesa, que este ano completa 120 anos de amizade entre Brasil e Japão.

Na sequencia da solenidade foi apresentado um vídeo sobre os homenageados, que receberam Diploma de Reconhecimento de Mérito em comemoração ao Dia Municipal da Comunidade Japonesa.

Masazo Saito, recebeu a homenagem ao lado de sua esposa, Maria Mieko Mori Saito, seguido por Nelson Miyata e Neusa Mitsico Takagi Miyata, Norio Ikari e Maria Keiko Ikari e, Yukiko Mayeda, acompanhada de sua filha, Lucia.

Para falar em nome dos homenageados, e do Clube Nipo Brasileiro, Norio Ikari agradeceu a honra de receber a homenagem, o que considera muito importante, no trabalho de manter a cultura dos antecedentes. E, considerou que, apesar de não termos muitos elementos, é notório a presença de várias pessoas que lutam pela tradição. E, disse que espera que sigam o exemplo de Pedro kawai e Pedro Mizutani, em manter a tradição japonesa.

O vereador Pedro Kawai voltou à tribuna de honra para prestar uma homenagem especial, no que referendou duas pessoas marcantes que nos deixaram: "Lindinha", com seu sorriso, que foi homenageada no ano passado e, que teve uma participação marcante no trabalho da comunidade. E, quanto à outra pessoa que nos deixou, Kawai foi tomado pela emoção, em falar de um verdadeiro irmão, que sempre se pautou em dizer a verdade, uma pessoa presente em todo momento, devido ao seu companheirismo e amizade e, que por ironia do destino tomaram juntos a última cerveja.

No encerramento da solenidade, o vereador Pedro Kawai convidou toda população para prestigiar os eventos que acontecem neste sábado e domingo, o dia inteiro, na praça José Bonifácio, em festejos pelo Dia Municipal da Comunidade Japonesa.

Homenageados

Masazo Saito

Nascido em Santo Antônio de Posse, em 04 de outubro de 1944, filho de Maria Hara Saito e Massay Saito. Chegou em Piracicaba no início de 1945. No ano de 1969, casou com Maria Mieko Mori Saito, com quem teve quatro filhos: Maurício (engenheiro mecânico), Denis (administrador de empresas), Danilo (administrador de empresas) e Débora (advogada) e cinco netos.

Desde 1956, trabalha no mercado municipal, no início com os pais e, em 1970, com sua esposa, abriu seu próprio negócio, trabalhando até os dias de hoje, totalizando mais de 45 anos neste comércio. Faz parte do Clube Nipo Brasileiro de Piracicaba, onde é coordenador do grupo da 3ª idade.

Nelson Miyata

Nascido em Piracicaba, em 10 de julho de 1958, filho de Susumi Miyata e Tomiko Teramoto Miyata. É casado com a arquiteta Carolina Takagi Miyata. Formado em Administração de Empresas pela UNIMEP, foi programador de produção das indústrias Hitachi - Divisão de ar condicionado, em São José dos Campos.

Posteriormente, veio para a Caterpillar do Brasil, ficando nesta empresa até o ano de 2001. Posteriormente, se desligou da empresa, passando a ser comerciante do ramo de alimentação, onde está até o presente. Foi por três gestões, presidente do Clube Chácara Sol Nascente, entidade que congrega familiares de descendência japonesa. Como lazer, tem como preferência o futebol, na qual é o torcedor do EC XV de Novembro de Piracicaba, sendo que foi conselheiro do clube.

Norio Ikari

Nascido em Mogi das Cruzes, em 29 de janeiro de 1951. Graduado em medicina pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, USP, em 1975. Fez residência em cirurgia geral de urologia, no Hospital das clínicas, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, no período de 1976 a 1979. Casado com Maria Keiko Ikari, desde 1978, tendo três filhas: Lia Yumi Ikari, médica, Thais Emi Ikari, fisioterapeuta e Camila Tiemi Ikari, engenheira de alimentos. E, quatro netos: Gabriel, Marina, Thomas e Rafael.

Chegou em Piracicaba no ando de 1979, para atuar como urologista nos hospitais Santa Casa de Misericórdia e Clínica Amaufi. Iniciou os trabalhos se associando e fundando na ocasião o SUN: Serviço de Urologia e Nefrologia de Piracicaba. Em 1985, realizou o primeiro transplante renal intervivos em Piracicaba. Em 1995 participou do grupo de baseball de Piracicaba, inicialmente participando do time adulto local, e sem seguida assumindo a parte técnica do time de Softball Feminino de Piracicaba, participando de vários torneios regionais, estaduais e brasileiro, com vários torneios regionais, estaduais e brasileiro, com várias conquistas, sendo os mais significativos um terceiro lugar, no Campeonato Brasileiro, na categoria adulta, em agosto de 1997.

Yukiko Mayeda

Nascida em Utsunomiya, em 12 de setembro de 1932. Graduada em economia, filha de Takatomo Nishina e Yassu Nishina. Chegou ao Brasil em 06 de dezembro de 1960. Foi voluntária na instituição IKOI-NO-SONO. Morou em Santos, onde lecionou língua japonesa. Casou-se com Tsuyoshi Mayeda (in memoriam), em 1964, tendo uma filha, Lúcia. Mudou-se para Piracicaba nos anos 90, a convite do seu genro, Marcos, o qual sugeriu que fosse ao Kaikan para se acostumar com a colônia japonesa e, a incentivou voltar a lecionar.

Sendo assim, foi convidada a assumir as aulas de japonês, no Clube Nipo Brasileiro de Piracicaba, ficando por muitos anos como professora e coordenadora, participando de atividades festivas através da dança, música, teatro, origami, enfim, a verdadeira cultura japonesa.

Na escola de língua japonesa de Piracicaba participou de seminários, vários concursos, como: escrita, oratória, desenho e avaliação de proficiência, obtendo excelentes resultados, devido toda dedicação e estímulo da senhora Mayeda. Muito ativa, participa das reuniões do RODIN-KAI, faz caminhada e ginástica no IAFS (Instituto de Atividades Físicas Supervisionada).

Posição contrária à redução da maioridade penal marca audiência

A maioria das intervenções durante a audiência pública desta quarta-feira (24), na Câmara de Vereadores de Piracicaba, foi de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal no País de 18 para 16 anos. Aprovado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara dos Deputados, o texto foi discutido na cidade a partir de iniciativa do vereador Pedro Kawai (PSDB), 1o-secretário da Mesa Diretora e presidente da Comissão Permanente de Educação. 

Diferente de outras audiências públicas, quando a mesa diretiva expõe a opinião e depois abre aos participantes da galeria, desta vez foi priorizada intervenção popular, quando representantes de entidades expuseram críticas sobre a PEC 171/2015. “A nossa intenção é fazer um levantamento destas posições e encaminhar ao Congresso Nacional como posição oficial da cidade sobre o assunto que está sendo discutido em Brasília”, disse Kawai antes do início das intervenções no plenário Francisco Antonio Coelho. 

O primeiro a contestar a PEC 171/1993 foi o advogado Homero de Carvalho, também estudante de Jornalismo da Unimep (Universidade Metodista de Piracicaba). “Quando se discute o resultado da violência, alguém ‘já morreu’, por isso eu quero discutir as causas da violência”, disse, ao lembrar que o Brasil é o quarto país em população carcerária, com 600 mil presos, atrás apenas dos EUA, Rússia e China. Ele salientou que, ao invés de reduzir a maioridade penal, é preciso investir em educação. 

Professora da rede municipal de Educação Infantil em Piracicaba, Vanessa de Oliveira Pupo apresentou estatísticas do perfil do adolescente em conflito com a lei no País, “a maioria é homem, negro, pobre e com baixa escolaridade”, informou. Embora a reincidência nas fundações de medidas socioeducativas seja metade, percentual melhor do que das prisões (chega a 80%), Vanessa disse que o sistema de recuperação de jovens praticado “não está funcionando, o que remete às responsabilidades de estados e municípios, especialmente na tratativa sobre educação”, observou. 

Telma Regina De Paula, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), enfatizou que a necessidade de “defesa” da população infanto-juvenil, exposta na Constituição, é o primeiro “aspecto relevante” para dizer não à PEC 171/1993. “Existe na sociedade uma inquietação e busca de respostas rápidas e, como temos, historicamente, usados mecanismos punitivos na correção de comportamento inadequados, não era de pouco imaginar que a resposta seria punitiva”, disse. 

Ela qualificou a PEC 171/2015 como uma proposta de “vingança covarde” contra quem não pode se defender. “Porque eles não têm discurso, a maioria são meninos com baixíssima escolaridade”, disse, ao defender que “produzir o sofrimento ao outro não ensina nada, mas abre a porta para revolta e revanche”. 

Representante do Levante Popular da Juventude, Mariana Miranda De Paula Assis enquadrou a PEC 171/2015 como “mais um retrocesso do atual Congresso Nacional que o País pode vir a sofrer”, em referência à conduta dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e Senado, Renan Calheiros, ambos do PMDB. “Reduzir a maioridade penal é tratar de um jeito mal tratado um sintoma e não causa”, defendeu. “Antes de pensar em redução, é preciso responder a pergunta se o Estado brasileiro garante a este setor da sociedade brasileira (negros e pobres) os direitos fundamentais”, disse. “Já chega os camburões no Brasil terem essa cara de navio negreiro.” 

A estudante Jaqueline Altomani da Silva, da Casa do Hip Hop e da Juventude do PSOL (JSOL), disse que a redução da maioria penal causaria não apenas o genocídio da população negra e pobre, mas “também impediria o acesso desta juventude à educação”. Ela pediu investimentos que possibilitem a formação e inserção do jovem. “A gente (na periferia) não tem nada voltado ao que realmente a gente gosta”, disse. 

Integrante do movimento Ocupe O Largo, Thiago D’Angelo lembrou que no último dia 30 de maio, quando ocorreu discussão sobre a redução maioridade penal no Largo dos Pescadores, uma pesquisa apontou, em um universo de 70 participantes, que 87% é contra a medida tomada “de maneira estranha (pela Câmara dos Deputados) e pautada pela mídia”. Ocupe O Largo é um movimento construído de maneira colaborativa com o intuito de levar discussões políticas em espaços públicos da cidade. 

D’Angelo lembrou, ainda, que na oportunidade o ex-diretor da Fundação Casa em Piracicaba, Flagas Lopes, se posicionou contrário à PEC 171/1993. “Quando isso ocorre, a gente entende que a atenção aos jovens tem que ser diferente do que tem sido feito até agora”, disse, ao convidar a população a participar do movimento, “que é apartidário e que está aberto a outras pessoas a se envolverem nesta iniciativa”. 

A estudante de psicologia da Unimep, Natália Carta de Souza, levantou questionamentos a respeito do efeito de uma eventual aprovação da PEC 171/2015, se ela não vai impactar também em outras esferas da vida da formação do adolescente. “Se o adolescente será tratado como adulto, ele também estará apto a consumir bebida alcoólica e pornografia?”, disse. “E outra coisa, a polícia, que fará as prisões, está preparada para isso?” 

A advogada Danielle Godói também lembrou que há dois anos aconteciam as manifestações contra o preço da tarifa de ônibus em todo o País. “Naquela oportunidade, foi sugerida audiência pública para discutir o passe-livre, mas preferiram não fazer, mas a medida seria importante para a formação e livre circulação da população estudantil”, disse, ao lembrar que são ações voltadas à formação que a juventude “precisa e espera”. 

“É um retrocesso quando o Brasil está mobilizado para encarcerar a juventude e não está mobilizado para discutir a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, disse a advogada. “Além disto, é importante lembrarmos que mais de 40% do PIB nacional é revertido para bancar dívida pública para banqueiro e especulador”, finalizou. 

Diego Goularte, representando a OAB Piracicaba, assentiu com o posicionamento contrário à PEC 171/1993. “Mas o que precisa salientar é que nenhuma lei muda uma sociedade. A sociedade é quem muda”, disse o advogado, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da 8a Subscrição da OAB. “A Constituição é um contrato social, onde um cumpre para exigir do outro. O Estado precisa cumprir as suas obrigações e não adianta a gente não cumprir e passar a outro para cumprir”, disse. 

O coordenador do Seame (Serviço de Apoio ao Adolescente com Medida Socioeducativa), Fábio Dias da Silva, lembrou da atuação da entidade fundada no início dos anos 1980 sob iniciativa de dom Eduardo Koaik, bispo diocesano de Piracicaba na oportunidade. “A gente concluiu que a redução da maioridade penal só irá agravar a violência, porque existe um problema social”, disse. Silva informou que, atualmente, o Seame atende 325 adolescentes, “nunca teve tantos como atualmente”, disse. 

Representando a secretária municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), Eliete Nunes, a assistente social Soeli Danelon também refutou a PEC 171/1993. “A gente sabe que apesar do esforço, o trabalho é insuficiente, porque precisaria ter mais serviço e mais gente para atender ainda mais”, disse, ao defender a inter-setorialidade do assunto na atuação junto com outras secretarias municipais. “Nenhuma dá conta, sozinha, desta demanda”, disse, ao defender que “não podemos responsabilizar o adolescente por esta onda de violência que assola o Brasil”. 

A audiência também foi marcada por posições menos definidas como contrárias à PEC. O professor universitário André Bastos disse que “ninguém encarcera alguém por bondade ou maldade, mas porque existe uma realidade factual”. Ele acredita que é preciso tratar os casos de exceção. “Não estou falando de prender por pequenos furtos, mas de crimes hediondos, quando o encarceramento é uma proteção à sociedade”, disse. 

O representante da Casa do Bom Menino, Guilherme Mônaco de Mello, sugeriu o endurecimento de apenas a partir de mudanças no ECA. “Existem alguns pontos convergentes, entre favoráveis e contrários à proposta, que é a de todos terem receio de serem vítimas de um ato criminal”, disse. 

Outro ponto em comum, salientou, é a necessidade de políticas públicas para melhorar a sociedade. “O ECA é uma legislação de primeiro mundo, que, infelizmente, não conseguimos aplicar no País”, disse, ao lembrar que poderia ser aumentada o prazo máximo de internação dos atuais 3 anos. 

O promotor de Justiça, Paulo Kishi, disse que “como integrante do Ministério Público é contra, mas como cidadão é a favor”. Ele justificou a sua resposta ao apontar que existe uma realidade da cooptação do jovem pelo tráfico de drogas e que isso precisa ter uma resposta da sociedade. 

“Ninguém vai prender quem rouba um pomar, mas quando você tem um adolescente com mil pinos de cocaína e 64 mil reais em dinheiro em casa, a situação muda e exige outro tipo de posicionamento”, disse, ao confrontar com um pequeno protesto vindo da galeria, quando três pessoas levantaram cartazes contra a PEC 171/1993. “Não estou me posicionando, apenas apresentando fatos”, disse o promotor de justiça. 

VEREADORES – Entre os vereadores que participaram da audiência pública, todos foram contrários à redução. Chico Almeida (PT) disse que a população está indo a reboque da posição da mídia, enquanto João Manoel (PTB) enalteceu a importância da formação para o trabalho e resgate da confiança na sociedade. José Antonio Fernandes Paiva (PT) pediu a desmilitarização da polícia e controle externo do Judiciário, enquanto Paulo Camolesi (PV) manifestou por “mais atenção na periferia”. 

Autor da proposta, o vereador Pedro Kawai (PSDB) também se colocou contrário à aprovação da PEC 171/1993 e lembrou que, após a audiência pública, os seus assessores iriam formalizar um documento que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional como uma forma de contribuição ao debate sobre a redução da maioridade penal no País. “Este documento servirá como um posicionamento da cidade em relação ao tema e vimos aqui hoje, claramente, que existe o repúdio à proposta”, disse.

Kawai pede canaleta na avenida Dr. João Conceição

Comerciantes da Paulista solicitaram a presença do vereador Pedro Kawai (PSDB) no bairro, para que fosse analisada a probabilidade da construção de uma canaleta na avenida Dr. João Conceição, esquina com a rua do Rosário.

Segundo os comerciários, a água que fica empoçada em dias de chuva pode causar dengue e, também, quando os carros passam, ela espirra nos pedestres próximos ao local.

O parlamentar enviará ofícios para a Secretária Municipal de Obras (Semob) pedindo o estudo e se, possível, a construção da canaleta na via.

Semuttran atende Pedro Kawai

Em julho do ano passado, o vereador Pedro Kawai (PSDB) pediu ao Executivo, por meio da indicação 2.333/2014, sinalização de solo por “yellow box” para orientação de não fechamento dos cruzamentos existentes entre a rua do Rosário com as avenidas Dr. João Conceição, Dr. Edgar Conceição e do Café, na Paulista.

A justificativa de Kawai foi a de que os motoristas que trafegavam pelas rua do Rosário não respeitavam o cruzamento com as avenidas, fechando o cruzamento entre as vias e atrapalhando os motoristas que as utilizavam.

A obra de sinalização foi realizada recentemente, pela Secretaria Municipal de Transito e Transportes (Semuttran), e o parlamentar agradeceu a Pasta pela execução de mais um de seus pedidos em favor dos cidadãos piracicabanos.