A maioria das intervenções durante a audiência pública desta quarta-feira (24), na Câmara de Vereadores de Piracicaba, foi de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal no País de 18 para 16 anos. Aprovado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara dos Deputados, o texto foi discutido na cidade a partir de iniciativa do vereador Pedro Kawai (PSDB), 1o-secretário da Mesa Diretora e presidente da Comissão Permanente de Educação.
Diferente de outras audiências públicas, quando a mesa diretiva expõe a opinião e depois abre aos participantes da galeria, desta vez foi priorizada intervenção popular, quando representantes de entidades expuseram críticas sobre a PEC 171/2015. “A nossa intenção é fazer um levantamento destas posições e encaminhar ao Congresso Nacional como posição oficial da cidade sobre o assunto que está sendo discutido em Brasília”, disse Kawai antes do início das intervenções no plenário Francisco Antonio Coelho.
O primeiro a contestar a PEC 171/1993 foi o advogado Homero de Carvalho, também estudante de Jornalismo da Unimep (Universidade Metodista de Piracicaba). “Quando se discute o resultado da violência, alguém ‘já morreu’, por isso eu quero discutir as causas da violência”, disse, ao lembrar que o Brasil é o quarto país em população carcerária, com 600 mil presos, atrás apenas dos EUA, Rússia e China. Ele salientou que, ao invés de reduzir a maioridade penal, é preciso investir em educação.
Professora da rede municipal de Educação Infantil em Piracicaba, Vanessa de Oliveira Pupo apresentou estatísticas do perfil do adolescente em conflito com a lei no País, “a maioria é homem, negro, pobre e com baixa escolaridade”, informou. Embora a reincidência nas fundações de medidas socioeducativas seja metade, percentual melhor do que das prisões (chega a 80%), Vanessa disse que o sistema de recuperação de jovens praticado “não está funcionando, o que remete às responsabilidades de estados e municípios, especialmente na tratativa sobre educação”, observou.
Telma Regina De Paula, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), enfatizou que a necessidade de “defesa” da população infanto-juvenil, exposta na Constituição, é o primeiro “aspecto relevante” para dizer não à PEC 171/1993. “Existe na sociedade uma inquietação e busca de respostas rápidas e, como temos, historicamente, usados mecanismos punitivos na correção de comportamento inadequados, não era de pouco imaginar que a resposta seria punitiva”, disse.
Ela qualificou a PEC 171/2015 como uma proposta de “vingança covarde” contra quem não pode se defender. “Porque eles não têm discurso, a maioria são meninos com baixíssima escolaridade”, disse, ao defender que “produzir o sofrimento ao outro não ensina nada, mas abre a porta para revolta e revanche”.
Representante do Levante Popular da Juventude, Mariana Miranda De Paula Assis enquadrou a PEC 171/2015 como “mais um retrocesso do atual Congresso Nacional que o País pode vir a sofrer”, em referência à conduta dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e Senado, Renan Calheiros, ambos do PMDB. “Reduzir a maioridade penal é tratar de um jeito mal tratado um sintoma e não causa”, defendeu. “Antes de pensar em redução, é preciso responder a pergunta se o Estado brasileiro garante a este setor da sociedade brasileira (negros e pobres) os direitos fundamentais”, disse. “Já chega os camburões no Brasil terem essa cara de navio negreiro.”
A estudante Jaqueline Altomani da Silva, da Casa do Hip Hop e da Juventude do PSOL (JSOL), disse que a redução da maioria penal causaria não apenas o genocídio da população negra e pobre, mas “também impediria o acesso desta juventude à educação”. Ela pediu investimentos que possibilitem a formação e inserção do jovem. “A gente (na periferia) não tem nada voltado ao que realmente a gente gosta”, disse.
Integrante do movimento Ocupe O Largo, Thiago D’Angelo lembrou que no último dia 30 de maio, quando ocorreu discussão sobre a redução maioridade penal no Largo dos Pescadores, uma pesquisa apontou, em um universo de 70 participantes, que 87% é contra a medida tomada “de maneira estranha (pela Câmara dos Deputados) e pautada pela mídia”. Ocupe O Largo é um movimento construído de maneira colaborativa com o intuito de levar discussões políticas em espaços públicos da cidade.
D’Angelo lembrou, ainda, que na oportunidade o ex-diretor da Fundação Casa em Piracicaba, Flagas Lopes, se posicionou contrário à PEC 171/1993. “Quando isso ocorre, a gente entende que a atenção aos jovens tem que ser diferente do que tem sido feito até agora”, disse, ao convidar a população a participar do movimento, “que é apartidário e que está aberto a outras pessoas a se envolverem nesta iniciativa”.
A estudante de psicologia da Unimep, Natália Carta de Souza, levantou questionamentos a respeito do efeito de uma eventual aprovação da PEC 171/2015, se ela não vai impactar também em outras esferas da vida da formação do adolescente. “Se o adolescente será tratado como adulto, ele também estará apto a consumir bebida alcoólica e pornografia?”, disse. “E outra coisa, a polícia, que fará as prisões, está preparada para isso?”
A advogada Danielle Godói também lembrou que há dois anos aconteciam as manifestações contra o preço da tarifa de ônibus em todo o País. “Naquela oportunidade, foi sugerida audiência pública para discutir o passe-livre, mas preferiram não fazer, mas a medida seria importante para a formação e livre circulação da população estudantil”, disse, ao lembrar que são ações voltadas à formação que a juventude “precisa e espera”.
“É um retrocesso quando o Brasil está mobilizado para encarcerar a juventude e não está mobilizado para discutir a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, disse a advogada. “Além disto, é importante lembrarmos que mais de 40% do PIB nacional é revertido para bancar dívida pública para banqueiro e especulador”, finalizou.
Diego Goularte, representando a OAB Piracicaba, assentiu com o posicionamento contrário à PEC 171/1993. “Mas o que precisa salientar é que nenhuma lei muda uma sociedade. A sociedade é quem muda”, disse o advogado, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da 8a Subscrição da OAB. “A Constituição é um contrato social, onde um cumpre para exigir do outro. O Estado precisa cumprir as suas obrigações e não adianta a gente não cumprir e passar a outro para cumprir”, disse.
O coordenador do Seame (Serviço de Apoio ao Adolescente com Medida Socioeducativa), Fábio Dias da Silva, lembrou da atuação da entidade fundada no início dos anos 1980 sob iniciativa de dom Eduardo Koaik, bispo diocesano de Piracicaba na oportunidade. “A gente concluiu que a redução da maioridade penal só irá agravar a violência, porque existe um problema social”, disse. Silva informou que, atualmente, o Seame atende 325 adolescentes, “nunca teve tantos como atualmente”, disse.
Representando a secretária municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), Eliete Nunes, a assistente social Soeli Danelon também refutou a PEC 171/1993. “A gente sabe que apesar do esforço, o trabalho é insuficiente, porque precisaria ter mais serviço e mais gente para atender ainda mais”, disse, ao defender a inter-setorialidade do assunto na atuação junto com outras secretarias municipais. “Nenhuma dá conta, sozinha, desta demanda”, disse, ao defender que “não podemos responsabilizar o adolescente por esta onda de violência que assola o Brasil”.
A audiência também foi marcada por posições menos definidas como contrárias à PEC. O professor universitário André Bastos disse que “ninguém encarcera alguém por bondade ou maldade, mas porque existe uma realidade factual”. Ele acredita que é preciso tratar os casos de exceção. “Não estou falando de prender por pequenos furtos, mas de crimes hediondos, quando o encarceramento é uma proteção à sociedade”, disse.
O representante da Casa do Bom Menino, Guilherme Mônaco de Mello, sugeriu o endurecimento de apenas a partir de mudanças no ECA. “Existem alguns pontos convergentes, entre favoráveis e contrários à proposta, que é a de todos terem receio de serem vítimas de um ato criminal”, disse.
Outro ponto em comum, salientou, é a necessidade de políticas públicas para melhorar a sociedade. “O ECA é uma legislação de primeiro mundo, que, infelizmente, não conseguimos aplicar no País”, disse, ao lembrar que poderia ser aumentada o prazo máximo de internação dos atuais 3 anos.
O promotor de Justiça, Paulo Kishi, disse que “como integrante do Ministério Público é contra, mas como cidadão é a favor”. Ele justificou a sua resposta ao apontar que existe uma realidade da cooptação do jovem pelo tráfico de drogas e que isso precisa ter uma resposta da sociedade.
“Ninguém vai prender quem rouba um pomar, mas quando você tem um adolescente com mil pinos de cocaína e 64 mil reais em dinheiro em casa, a situação muda e exige outro tipo de posicionamento”, disse, ao confrontar com um pequeno protesto vindo da galeria, quando três pessoas levantaram cartazes contra a PEC 171/1993. “Não estou me posicionando, apenas apresentando fatos”, disse o promotor de justiça.
VEREADORES – Entre os vereadores que participaram da audiência pública, todos foram contrários à redução. Chico Almeida (PT) disse que a população está indo a reboque da posição da mídia, enquanto João Manoel (PTB) enalteceu a importância da formação para o trabalho e resgate da confiança na sociedade. José Antonio Fernandes Paiva (PT) pediu a desmilitarização da polícia e controle externo do Judiciário, enquanto Paulo Camolesi (PV) manifestou por “mais atenção na periferia”.
Autor da proposta, o vereador Pedro Kawai (PSDB) também se colocou contrário à aprovação da PEC 171/1993 e lembrou que, após a audiência pública, os seus assessores iriam formalizar um documento que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional como uma forma de contribuição ao debate sobre a redução da maioridade penal no País. “Este documento servirá como um posicionamento da cidade em relação ao tema e vimos aqui hoje, claramente, que existe o repúdio à proposta”, disse.
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