Aprovado na Reunião Ordinária desta quinta-feira, 6, o Requerimento (198/14), de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB) que solicita informações ao Executivo sobre as vendas irregulares de casas em empreendimento destinado às famílias de baixa renda nos bairros Jardim Gilda e Bosques dos Lenheiros.
A venda irregular trata-se de negociações de imóveis por contratos de fachada, sem a autorização do governo. Essa comercialização foi noticiada na imprensa local.
Oficialmente, a posse dos imóveis ocorre por meio de um sorteio público, após um prévio cadastro feito pelas famílias em períodos específicos. Quem pode se cadastrar são as pessoas de baixa renda, que apresentam renda entre um e dez salários mínimos, morar ou trabalhar no município há pelo menos três anos, não ser proprietário de imóvel e não ter financiamento habitacional.
O vereador quer saber da Prefeitura, por meio do órgão responsável, quais são as medidas que estão sendo adotadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, no sentido de investigar as vendas irregulares de casas nos bairros Jardim Gilda e Bosques dos Lenheiros. E como é feito o processo de regularização nestas casas.
Outra questão é como ficará a situação das famílias que foram contempladas no empreendimento e que estão realizando as vendas irregulares dos imóveis sorteados.
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