O vereador Pedro Kawai (PSDB) coordenou os trabalhos da audiência pública transcorrida nas dependências do plenário da Câmara, "Francisco Antônio Coelho", na noite desta sexta-feira, 19, às 19h00, conforme o requerimento 398/2015, de sua autoria, onde foram convocados a secretária municipal de Desenvolvimento Social, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a coordenadora do Conselho Tutelar I, a coordenadora do Conselho Tutelar II, e convidado o Prefeito Municipal, o Procurador Geral do Município, o Juiz da Vara da Infância e Juventude de Piracicaba, a Promotora de Justiça da Vara da Infância e Juventude de Piracicaba, representante do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como entidades civis e demais interessados e toda a população piracicabana, para discussão e apresentação das atividades desenvolvidas pelos conselhos tutelares do município de Piracicaba.
O evento foi gravado, para posterior divulgação pela TV Câmara, canal 08 da Net, TV Digital, canal 60.4 UHF e disponibilizado pela internet, no endereço eletrônicowww.camarapiracicaba.sp.gov.br
Kawai iniciou os trabalhos da noite ressaltando a importância da Câmara abrir as portas para discutir temas de relevância social, no que lembrou que no dia 24 de junho, às 19h00, será realizado uma audiência pública, numa contextualização técnica de cada setor da sociedade para dar suporte aos deputados em Brasília, que devem decidir sobre o tema da redução da maioridade penal.
No decorrer do audiência, Kawai pontuou as principais discussões que devem sinalizar na elaboração de documento a ser encaminhado aos órgãos que formam a rede de garantia dos direitos das crianças e adolescentes de Piracicaba. O parlamentar também defendeu a realização de audiência pública para levantar denúncias sobre trabalho infantil em Piracicaba. Além de considerar os apontamentos da audiência pública na criação de mais um conselho tutelar na cidade, visto que o recomendável é um conselho para cada 100 mil habitantes, além de registrar outras sugestões do decorrer da audiência pública que sinalizam a necessidade de melhor estruturar os dois conselhos tutelares, visto o forte crescimento da cidade e, das suas demandas sociais.
Rodolfo Holf Júnior fez a apresentação principal da noite e, discorreu sobre a estrutura dos conselhos tutelares, suas finalidades e áreas de atuação, com atribuições de requisitar serviços, representar a criança perante o Poder Judiciário e encaminhar ao Ministério Público. Também discorreu sobre a doutrina da proteção integral, do bom senso a que deve se pautar cada conselheiro e, das garantias de direitos da criança e do adolescente.
A coordenadora do Conselho Tutelar I, Maria Izabel Gonçalves e a coordenadora do Conselho Tutelar II, Darlene de Lourdes Pessoa; bem como o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marcolino Malosso Filho; a representante do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Telma Regina de Paula Souza e a representante da secretária municipal de Desenvolvimento Social, Eliete Nunes, a Assistente Social Marineusa integraram a mesa coordenadora da audiência pública e, registraram suas considerações sobre o evento.
O vereador João Manoel dos Santos (PTB) também prestigiou a audiência pública e, reiterou que não cabe à Câmara fiscalizar e sim encaminhar as denúncias sobre as violações dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Histórico
O Conselho Tutelar foi criado conjuntamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), instituído pela Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1.990, como órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar tem como finalidade precípua zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos, ou seja, sua finalidade é zelar, é ter um encargo social para fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, cobrando de todos esses que cumpram com o Estatuto e com a Constituição Federal.
Sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes forem ameaçados ou violados deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar para que sejam aplicadas as medidas de proteção cabíveis, sem prejuízos de outras providências legais. Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia, verídica ou não, pelo Disque 100, ou 181.
O Conselho Tutelar atua na cidade de Piracicaba, devido sua extensão territorial e demográfica, por meio de duas unidades de atendimento ligadas administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Conselhos Tutelares I e II, atendem a população em horário comercial das 8h00 às 17h00. No período noturno, aos sábados, domingos e feriados, seu atendimento acontece através de acionamento pela Delegacia Participativa ao tomar conhecimento de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes.
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