Os hospitais e prontos-socorros privados de Piracicaba serão obrigados a afixar os nomes completos dos médicos plantonistas em locais de fácil acesso ao público, conforme prevê o projeto de lei 143/2013, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), aprovado em redação final na reunião ordinária desta segunda-feira, 21 de outubro.
O texto estabelece ainda que constem nas listas as especialidades dos profissionais de saúde e o número de seus registros profissionais no Conselho Regional de Medicina. As instituições devem incluir também os nomes dos responsáveis administrativos pelos locais, assim como a chefia de plantão.
O projeto teve entrada na Câmara em 23 de maio e depois recebeu nova redação pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Embora tenha retornado à pauta em 15 de maio, o vereador solicitou seu adiamento por dez reuniões ordinárias para apresentar emendas à nova redação.
Segundo Kawai, a iniciativa facilitará o atendimento aos pacientes e auxiliará as equipes médicas, que terão agilidade em contatar os profissionais que estão de plantão, partindo de cada caso para a especialidade de cada médico plantonista.
Na argumentação do texto, o vereador cita princípios jurídicos fundamentais da Administração Pública, que primam pela publicidade dos atos, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal. Como justificativa, ele também aponta o artigo 5º da Constituição, que trata do direito a receber informações de interesse particular ou coletivo.
O projeto gerou novas discussões ao ser aprovado em redação final na reunião ordinária de ontem (21), principalmente com relação ao setor público, no que o próprio autor, o vereador Pedro Kawai reiterou a disposição do secretário municipal de Saúde, Pedro Mello em assegurar que em todas as unidades de saúde de Piracicaba haverá colocação de placas indicando a atuação dos médicos plantonistas e, do diretor técnico responsável pela unidade.
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