Aprovado na reunião ordinária desta quinta-feira (25), o requerimento 866/2014 do vereador Pedro Kawai (PSDB) solicita informações ao Executivo sobre a fiscalização e cumprimento da Lei 7.762 de cinco de novembro de 2013.
A propositura dispõe sobre o atendimento preferencial das pessoas ostomizadas, que são aquelas que precisaram passar por intervenção cirúrgica na qual, através de uma abertura no corpo, é criado um caminho alternativo para a saída de fezes e urina.
A lei permite a prioridade em todos os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, e aquele que, embora não enquadrados nessas categorias de uso, desenvolvam atividades que impliquem atendimento ao público. A regulamentação ficou exposta no artigo 4º e cabe ao Executivo a sua devida realização.
Pedro Kawai questiona a Prefeitura se houve alguma ação sobre a regulamentação da lei. Em caso afirmativo, pede que seja disponibilizada cópia do dispositivo. Em caso negativo, quais são os empecilhos. Também quer saber se há alguma fiscalização nos estabelecimentos e qual é órgão responsável por esta atividade.
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