A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou o projeto de lei 305/2014, que acrescenta e introduz alterações à lei 6246/2008, com o objetivo de colocar a legislação municipal referente a pessoas com deficiência em conformidade às novas nomenclaturas definidas por decreto promulgado na Convença Internacional Sobre Os Direitos das Pessoas Com Deficiência, assinado em Nova York, em 30 de março de 2007.
Naquela oportunidade, foi designado que o termo mais apropriado para a identificação desta população é “pessoa com deficiência” e não mais “pessoa portadora de deficiência”, que entrou em desuso. Desta forma, o vereador Pedro Kawai (PSDB) propôs o PL 305/2014, com o intuito de adequar todo o Capítulo da lei que consolida e disciplina atividades, programas e as iniciativas na área de interesse social.
“Esta convenção versa sobre os direitos das pessoas com deficiência, bem como a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio. Neste documento ficou evidente ainda que a nomenclatura ‘pessoa portadora de deficiência’ foi revogada, passando a utilizar-se da nomenclatura ‘pessoa com deficiência’”, esclarece o vereador, no texto de justificativa da propositura encaminhada para votação.
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